Quem é e quem não é traficante?

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A nova normatização sobre drogas (Lei 11.343/2006) trouxe uma atenuação em relação à pena para o usuário de substâncias psicoativas. Embora uma proteção ao usuário de drogas tenha sido buscada, temos uma grande questão ética e social inserida no arcabouço jurídico dessa lei. Consequentemente, como em outras legislações, interpretações diferentes poderão acontecer sob influência de construções sociais, econômicas e morais.

A referida norma usa alguns dos mesmos verbos (adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar, trouxer consigo, semear e cultivar) para definir a caracterização de usuário e traficante. Há uma ressalva sobre o consumo pessoal, porém nem sempre isso é uma tarefa simples. O texto determina que o juiz defina sobre essa questão (“para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”).

Quando a autoridade policial aprende, em flagrante, alguém portando um “tijolo” de maconha ou 2 a 3 kg de cocaína ou quantidades importantes de outras drogas, nós teremos uma tarefa simples. Da mesma forma, se tivermos uma situação clara de que alguém estava comercializando drogas, a conclusão será mais fácil. No entanto, se alguém estiver portando uma quantidade X de drogas em situação suspeita, já teremos uma conclusão mais difícil de ser realizada. Para complicar um pouco mais, pensemos na seguinte questão: dois jovens (um branco de classe média alta e outro preto de uma periferia pobre) foram abordados pela autoridade policial e estavam portando a mesma quantidade X de drogas nas mesmas situações suspeitas. Será que a interpretação e a descrição dos fatos na autuação do flagrante poderão ser diferentes? Será que a condição sócio-econômica poderá influenciar algo?

Alguns poderão dizer que estou sendo radical e que meu discurso é progressista. Será? Em havendo subjetividade interpretativa a partir da descrição dos fatos no inquérito pela autoridade policial, a autoridade judicial poderia ser mais incisiva ou branda nas suas decisões? Eis mais uma discussão ética e moral que envolverá a ótica social no contexto da justiça. O ser humano sofre influências externas no ato de julgar o outro?

Temos nossa verticalidade e nossos princípios éticos que, de um jeito ou de outro, poderão aparecer e determinar decisões, sobretudo em contextos subjetivos como esse que acontece na Lei 11.343/2006. Erros poderão ocorrer. Não há dúvidas, pois nossa espécie é falível. Contudo, erros para aqueles, que são menos assistidos e mais desprotegidos, tendem a se perpetuar temporalmente. Por exemplo, é bem possível que ocorra um regime fechado durante toda a instrução criminal para aquele que foi julgado como traficante independente de tal julgamento ter sido correto ou equivocado. Acontece que a diferença social, educacional e financeira atuará neste momento, pois, além do erro interpretativo ser muito maior para os desassistidos, aqueles com maior proteção conseguirão desclassificar a denúncia na fase de instrução. Essa dicotomia nos coloca numa sinuca ética sobre “quem é e quem não é um traficante” e “quem deveria ser ou não ser considerado traficante”.

 

Régis Eric Maia Barros