O que está positivado sempre é ético?

Lei certo e errado
 
Em tempos onde se discute com fúria aquilo que pode ser “legal” ou “ilegal”, abre-se o espaço para o questionamento do título desse artigo. É preciso refletir filosoficamente sobre tudo que está normatizado. O fato de uma norma ter sido positivada vincularia ética ao ato proposto por tal normatização?
 
Inclusive, muitas vezes é possível se esconder por detrás das normas para executar rearranjos éticos questionáveis. Dentro da “lei”, é possível agir com uma competência pouco ética digna de nota. Desse modo, há de se ter cuidado com o discurso concreto e reducionista do “legal” e “ilegal”. Embora os ordenamentos jurídicos nos guiem enquanto sociedade e nos segurem enquanto seres com interesses, eles, por si só, não confirmam a virtuosidade ética do agir.
 
Para confirmar isso, basta fazer uma pesquisa simples sobre normas bizarras e/ou descontextualizadas em termos culturais, sociais e históricos. Os exemplos são diversos e não vejo necessidade de descrevê-los nessa reflexão. O que vale, aqui, é o pensar sobre a norma e o seu uso. É possível, sim, que a norma não proteja e, por isso, o sistema jurídico vai mudando conforme contextualizações do presente. Essa mudança é muito positiva pela possibilidade de rever conceitos e de redefinir o “certo” e o “errado”. Portanto, já é possível perceber que o “certo” e o “errado” são relativos e dinâmicos e, em alguns exemplos, eles deixam de ser antagônicos, visto que, o que era “certo” pode se transformar em “errado” e vice-versa.
 
Por isso, o que está positivado nos dias de hoje poderá cair num amanhã não muito longínquo. O que é aplaudido em normas atuais poderá ser vaiado no dia do amanhã. Para isso, basta surgir novas conceituações de visão de mundo e das coisas. No entanto, merece a ressalva de que “para ver” é preciso, antes, se permitir enxergar. Eis o problema, pois, salvo exceções, as discussões sobre a legalidade são empobrecidas e reduzidas aos interesses políticos e ideológicos. De forma resumida, seria assim: se me interessa, é legal e se não me interessa, é ilegal.
 
Régis Eric Maia Barros