O dilema ético-médico das Cracolândias

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Ninguém pode negar que as cracolândias, sobretudo a da cidade de São Paulo, representam um grave problema para a sociedade. Estamos diante de uma questão de difícil resolução e com representações sociais, jurídicas, éticas e de saúde. Fica claro que o Estado não sabe o que fazer e, por isso, sem notar, acaba fazendo o que não deveria ser feito.

A medicina é uma arte alicerçada em três pilares: ética, humanismo e ciência. Em situações como estas das cracolândias, os médicos deverão sempre embasar suas práticas aplicando esse tripé.

Como usar isso na reflexão sobre as cracolândias?

Por exemplo, a internação compulsória, proposta pela Prefeitura de São Paulo, respeita os pilares destacados acima? Em sendo autorizada a internação compulsória coletiva, sob a chancela de um comitê composto por médicos e outros profissionais, haverá respeito aos princípios bioéticos (autonomia, não-maleficência, beneficência e justiça) que norteiam a prática médica? Além disso, a internação compulsória, nesses moldes de tutela e de controle do Estado, respeitará o humanismo e os princípios científicos que regem essa temática?

Entender um coletivo plural e diferente como um corpo só é um grave erro. Desrespeitar a autonomia de cada pessoa, por mais que a sociedade o veja como um mero “craqueiro”, é mais grave ainda. É preciso ressaltar Immanuel Kant e sua defesa da autonomia. Para ele, todos têm um valor incondicional. Portanto, qualquer pessoa tem a capacidade de determinar o seu destino, seja ele alguém que nunca experimentou drogas ou um grave dependente de crack. Usando esse referencial, as pessoas devem ser vistas como um fim e não como um meio. Parece-me que essa tentativa de internação compulsória não foca, prioritariamente, a melhora do dependente, mas sim a “limpeza” da sociedade e dos espaços urbanos.

Isso é ético?

Caminhando na reflexão, questiono se essa internação compulsória estatal significa, de fato, uma tentativa de proteção humanística, em que o dependente será cuidado, ou se esse ato configurará uma exclusão eugenista capaz de melhorar e maquiar os espaços urbanos.

É preciso, também, refletir que a internação compulsória é um instrumento perigoso e fomentador da “judicialização” da saúde. Se ela ocorre com “carta branca” ao Estado, nós estaremos ofertando ao próprio Estado a liberdade para definir quem “é saudável ou não”. Essa análise ocorrerá para cada gestor e eles poderão usar seus conceitos ideológicos e políticos. Após essa definição, o Estado poderá retirar a liberdade dos considerados “doentes”. Vale à pena lembrar que isso nasceu e cresceu noutros cenários históricos, por exemplo: as ditaduras e o Holocausto. Portanto, uma agressão aos direitos pétreos que cada ser humano dever respeitar.

Por fim, deixo mais uma dúvida para analise: a internação compulsória será efetiva em que e no que? Em outras palavras, internar compulsoriamente permitirá que o dependente seja motivado a mudar o seu comportamento-problema?

Como falado no começo, a problemática das cracolândias é bem grande. As cracolândias expõem uma faceta muito dolorosa da vida em sociedade. Ao final, ficamos atônitos e perdidos. Precisamos, realmente, pensar juntos no que fazer, pois não é possível fechar os nossos olhos frente ao problema. Contudo, eu pessoalmente não concordo com a internação compulsória proposta pela Prefeitura de São Paulo. Nenhum grave dilema da humanidade foi resolvido com atitudes que soam como passes de mágica.

Régis Eric Maia Barros