Haverá segurança com a redução da maioridade penal?

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Há um equívoco em confundir impunidade com redução da maioridade penal. O primeiro conceito, de fato, possibilita que os desvios de comportamento não tenham freios estatais e da sociedade. Já o segundo, não levará, pelo menos a meu ver, a uma redução nos índices de criminalidade. Tenho dúvidas, inclusive, se neste nosso sistema penal e social sem alternativas, os índices de violência façam é aumentar.

Se não vejamos e pensemos. Alguém que comete um delito qualquer, mesmo não hediondo, e que necessita ser recolhido ao sistema prisional, conseguirá, facilmente, um posto de trabalho ou uma inserção social? Acredito que não, pois nem o Estado acolhe este indivíduo e muito menos a sociedade civil. Portanto, tal medida de redução da maioridade penal para todos os delitos codificados levará, simplesmente, a uma inclusão de jovens no sistema prisional e, conseqüentemente, estes mesmos jovens ficarão a mercê de tudo. Nesta pós-graduação da criminalidade, teremos um curso aprofundado e profissionalizante nos cadeiões distribuídos pelo Brasil.

Ademais, pensar em resolver a violência urbana, somente, com punição é tão tosco que nos faz imaginar uma suposta solução: criar inúmeros presídios ou manter o número como está amontoando, cada vez mais, detentos numa postura clara de “deixe morrer mesmo, pois tanto faz e tanto fez, até por que “eles” não merecem investimentos do Estado”. É cego aquele que não compreende que isto voltará para a sociedade e voltará com força em todos nós. Não adianta, simplesmente, isolar ou fazer de conta que não existe ou, quem sabe, deixar tudo a mercê da sorte. Tais posturas determinarão retornos. A peste negra foi um exemplo disto. A pulga do rato, democraticamente, entrou nos castelos e atingiu o clero e a aristocracia, embora estas classes quisessem deixar os desfavorecidos jogados ao acaso e à sorte. Qual será a “pulga” contemporânea frente a nossa postura de não querer enxergar?

Discutir problemas urbanos e violência pela ótica de se ter 18 ou 16 anos mostra como nosso Congresso é pobre e como nossos políticos são limitados. É uma demonstração clara de falência. É um desconhecimento dos reais problemas e uma inadequação frente às novas demandas deste mundo moderno e louco que nós criamos.

Antecipando-me e informo que refletir sobre isto não significa compactuar com a violência ou ser “defensor de estuprador”, como se veicula nas mídias sociais. Se você pensa assim, resta-me, também, lamentar pela sua incapacidade de entender esta minha reflexão. E se assim dialogar, serás tão empobrecido quanto os nossos tristonhos legisladores. Enfim, reduzir a maioridade penal para 16 anos e superlotar, cada vez mais, o sistema prisional não mudará a violência urbana. Se isto te dará uma sensação de segurança e de justiça, você se frustrará e sofrerá até algumas conseqüências. Segue a vida e caminhemos em busca da “justiça”, pois, como dito pelo filósofo e político Marco Cícero: “justiça extrema é injustiça”.