A Maioridade Penal

maioridade penal

 

A criminalidade assola a sociedade e respinga em todos nós. De fato, não suportamos mais. De fato, sentimo-nos inseguros. De fato, ou já fomos vítimas ou já testemunhamos ou ouvimos falar de atos de criminalidade.

Contudo, eu gostaria de entender qual o impacto da redução da maioridade penal na contenção da violência. Para mim, esta discussão transcende ao fato de analisarmos se um jovem de 15, 16 ou 17 anos compreende seu ato delituoso. No mesmo sentido está a apelação do dizer: “como você encararia a mãe de uma das vítimas?”. Se as discussões partirem neste contexto, é melhor nem discutir as idéias e os conceitos das teses. O melhor será ver para crer e esperar os anos em follow up para saber o quanto reduziremos a criminalidade.

A maioria dos integrantes da Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal com 21 votos favoráveis e 6 contrários. Isto reflete a sociedade atual, ou seja, é uma resposta congruente com o pensar majoritário. Se eu estivesse lá, seria um dos 6 votantes contrários, pois não acredito que violência, criminalidade e problemáticas com drogas se reduzam sem alguma revolução sócio-educacional.

Não se mudará nada sem isto. A histórias se repetirão. A exclusão se perpetuará. As opções serão escassas e a opção da criminalidade passa a ser a opção. Alguns propagam que o “adolescente criminoso deveria trabalhar e criar vergonha na cara”. OK! Como, onde, de que forma e quais os meios para tal? Não sejamos hipócritas e evitemos a resposta em jargão “se vire e corra atrás, pois conheço quem fez”. Este ser que você conhece é a exceção dentro da totalidade.

Se alguns de nós nascêssemos sem nada – sem cidadania, sem acesso, sem educação, sem respeito, sem história e sem p… nenhuma, talvez, muitos de nós seríamos adolescentes criminosos. É a opção que resta e para isto basta se transmutar para situação que este ser foi gerado cuja situação é a mesma geradora dos pais dele e que será a mesma dos filhos dele. O crime, o tráfico, a perda das regras sociais, a criação das regras próprias e o desrespeito pelo alheio serão os atos convencionais de todos eles.

É fácil julgar quando estamos do lado de cá. É mais fácil achar que as mudanças permanentes acontecerão com o ato de punir. Isto é um gozo para aqueles que não suportam mais a violência. Eu, também, não suporto e continuarei a não suportar, pois, ao invés do Governo Federal e Congresso Nacional discutirem de fato medidas mais eficientes, o que aconteceu foi o circo dos horrores. Nele, os teatros aconteceram de todos os lados (prós e contras).

Enfim, quem defende a redução da maioridade penal dormirá feliz, mas se prepare, pois ainda continuaremos vivenciar, testemunhar ou sentir o impacto da violência.

Em período de pátria educadora, pouca educação. Em período de reformas, um Congresso que precisa ser reformado.

 

Régis Barros